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Proposição: PL 391 2015

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jorge Pozzobom 24/11/2015 Favorável
CCJ Jorge Pozzobom 24/11/2015 Favorável Aprovado 07/06/2016
CCJ Luiz Fernando Mainardi 04/04/2019 Favorável Aprovado 24/09/2019